SEDPAC

O Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (Fundif) tem por objetivos promover a reparação de danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros bens ou interesses difusos e coletivos bem como ao consumidor, em decorrência de infração à ordem econômica; e aplicar recursos na recuperação de bem, na promoção de evento educativo e científico e na edição de material informativo especificamente relacionado com a natureza da infração ou do dano causado, assim como na modernização administrativa de órgão público responsável pela execução de política de defesa de direitos difusos. São beneficiários do Fundif os órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, estadual ou municipal, ou entidades não governamentais legalmente constituídas e sem fins lucrativos.