SEDPAC

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-Sic), que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para realizar sua solicitação de acesso à informação  clique aqui. 

Para ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação clique aqui.

 

Informações Classificadas e Desclassificadas

 

Ações e programas 

Informações referentes aos programas, ações, projetos e atividades implementados pela Sedpac podem ser acessadas neste link.

 

Receitas e Despesas

As Receitas Públicas são os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, por meio de inúmeras modalidades de arrecadação, tais como impostos, taxas, alienação de bens, transferências externas recebidas, empréstimos bancários e outras. É através das Receitas Públicas que o Estado consegue as fontes de recurso necessárias para financiar seus programas e ações, viabilizando assim as políticas públicas destinadas a atender as demandas da sociedade.

Clique aqui e acesse as receitas do Estado.

As Despesas Públicas são os gastos realizados pelo Estado destinados ao alcance de um objetivo estabelecido em lei. Desse modo, as despesas públicas devem ser entendidas como qualquer dispêndio de dinheiro que o Estado faz visando atender demandas da sociedade (necessidades sociais ou econômicas) ou cumprir alguma responsabilidade institucional.

Clique aqui e acesse as despesas do Estado.

 

Compras e Contratos  

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas a processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

Acesse os processos de compras e os contratos firmados entre o Estado e terceiros, incluindo os da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) no Portal de Compras. Também estão disponibilizadas informações relacionadas a licitações e fornecedores do Estado.

Clique aqui e acesse as informações sobre Compras e Contratos no Portal da Transparência.

 

Convênios e Parcerias de Saída de Recursos

Convênios de Saída são instrumentos que disciplinam a transferência de recursos públicos da Administração Pública Estadual para órgãos e entidades de qualquer nível de governo ou para instituições privadas, visando à execução de obras e/ou serviços em regime de mútua cooperação. No Estado de Minas Gerais a Secretaria de Estado de Governo é responsável por gerenciar esses instrumentos.

Acesse os convênios de saída de recursos do Estado no Portal da Transparência.

 

Servidores

Encontre aqui a remuneração dos servidores ativos do Poder Executivo, gastos com a despesa de pessoal e informações sobre as viagens realizadas por servidores públicos e concursos públicos.

 

Dados Abertos

Esta seção direciona o cidadão paro acesso aos dados abertos que se encontram disponíveis no Portal da Transparência de Minas Gerais,. 

Dados abertos governamentais são dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão. A política brasileira de dados abertos tem como objetivos fundamentais a promoção da transparência, o engajamento na participação social, o desenvolvimento de novos e melhores serviços governamentais e o aumento da integridade pública. O fomento tecnológico com o emprego de dados abertos é o pilar principal para o desenvolvimento de governos mais abertos, efetivos e responsáveis.

Clique aqui para acessar a seção de dados abertos do governo de Minas Gerais.

Clique aqui e acesse relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos no âmbito da Sedpac.