Comitrate

Instituído pelo Decreto 46.489, o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais (Comitrate) tem papel fundamental de desenvolver, implantar e executar políticas públicas em consonância com os tratados e convenções dos  quais o Brasil é signatário, bem como com as políticas nacionais que estão sendo desenvolvidas. A composição do Comitrate é paritária, com a participação de 28 membros do poder público e igual número da sociedade civil. Os integrantes do Comitê têm mandato de dois anos, renováveis uma vez por igual período.