O Conselho Estadual dos Direitos Difusos (CEDIF) foi criado pelo art. 10 da Lei nº 14.086, de 2001 e tem por finalidade deliberar em torno de diretrizes, políticas e ações que viabilizem a reparação dos danos ocorridos, bem como sobre a devida aplicação dos recursos recebidos, tudo de acordo com os limites impostos pela legislação.